1005117-33.2024.8.26.0286

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-33.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Laércio Tiago Pereira - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Gabriela Borges da Cunha Martha, OAB/SP 509.099, representante da parte apelada. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO QUE NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DAS CONTAS UTILIZADAS PARA O GOLPE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CAUTELA. RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/19. RECURSO DA CORRÉ PAGSEGURO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER IGUALMENTE REPARTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CORRÉ PAGSEGURO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DO FALSO EMPREGO”, CONDENANDO-A E À CORRÉ PICPAY À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX PARA CONTAS UTILIZADAS POR ESTELIONATÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO RÉS RESPONDEM PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS UTILIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRAIS DA ABERTURA DE CONTA DEPENDE DE PRÉVIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO; (III) DETERMINAR SE HOUVE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA; (IV) DEFINIR SE O AUTOR CONCORREU PARA A PRODUÇÃO DO DANO AO ADERIR, SEM CAUTELA MÍNIMA, À OFERTA FRAUDULENTA; E (V) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO QUE PERMITIRAM A ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM A ADOÇÃO DE “PROCEDIMENTOS E CONTROLES QUE PERMITAM VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES DA CONTA E, QUANDO FOR O CASO, DE SEUS REPRESENTANTES, BEM COMO A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE, INCLUSIVE MEDIANTE CONFRONTAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES COM AS DISPONÍVEIS EM BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO” (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BACEN), O QUE IMPORTA NA SUA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE.4. OS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA NÃO ESTÃO PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO, QUE RECAI APENAS SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CABENDO À INSTITUIÇÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DAS CONTAS UTILIZADA NA FRAUDE.5. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA NEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXA DE PRODUZIR PROVA CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA INVOCAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19 PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. DA MESMA FORMA, É INCABÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DO DISPOSTO NO ART. 434 DO CPC.6. CULPA CONCORRENTE. O AUTOR CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A DESCONHECIDOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SUPOSTA OFERTA DE TRABALHO, CARACTERIZANDO CULPA CONCORRENTE.7. A CONFIGURAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE IMPÕE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À METADE DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR.8. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU PICPAY, QUE NÃO RECORREU. APLICAÇÃO DO ART. 1.005 DO CPC, QUE DISPÕE QUE O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER REVISTOS DE OFÍCIO, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO ADEQUADA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO E DA MODICIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 9º, 10, 85, § 2º, 373, II, 434 E 1.021, § 3º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19, ART. 2º; LEI Nº 14.905/24; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 1.076 E 1.306; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 634.827/BA; ARESP 2.902.687/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014556-33.2023.8.26.0309; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012244-81.2020.8.26.0344; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045795-66.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Gabriela Borges da Cunha Martha (OAB: 509099/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 702 - 7º andar