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Processo 1005111-40.2024.8.26.0637

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3293982/SP (2026/0244185-0) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:JEFERSON MENCHAO ADVOGADOS:HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335 MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA - SP491585 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE TUPÃ

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