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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2026 1005109-57.2025.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005109-57.2025.8.26.0048; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelada: Isaura Pereira Francisco e outro; Advogada: Michely Hellwig Gomes de Oliveira (OAB: 277305/SP)
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