1005102-60.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005102-60.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ronaldo Moretti Veiculos - Apelada: Joyci Emanoelly Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Magistrado(a) Carlos Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELACIONADOS A NEGÓCIO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO, INDUZINDO CONSUMIDORA A ERRO. ABORDAGEM CONSTITUTIVO/REPARATÓRIA. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE CORRÉ, REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PARCIAL PROVIMENTO, COM DISCIPLINA DE HONORÁRIA ADICIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Lucas de Oliveira Neto (OAB: 225370/SP) - Hugo Affini Abe (OAB: 521611/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar