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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1005101-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gafisa S/A - Apelado: Jefferson Rodrigues da Silva - Apelada: Alessandra de Jesus Rodrigues da Silva - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA e ALESSANDRA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - 4º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1005101-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gafisa S/A - Apelado: Jefferson Rodrigues da Silva - Apelada: Alessandra de Jesus Rodrigues da Silva - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de GAFISA S/A. e JOSE HOMERO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1729593/SP. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - 4º andar
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