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TJSP · Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Degaspari & Sierra Ltda Me - Luzia dos Santos e outro - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), MARCELO DINIZ DE CARVALHO (OAB 253681/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP)
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