1005086-06.2025.8.26.0568

Intimação

TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1005086-06.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Fanelli Diniz Rehder - Vistos. 1. Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 171/173, porquanto tempestivos. 2. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos/infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Anoto a tempestiva interposição do Recurso Inominado pela parte requerida (fls. 152/170), dispensado de preparo por se tratar da Fazenda Pública. Consigno, contudo, que seu processamento - inclusive a abertura de prazo para contrarrazões - permanece sobrestado, tendo em vista que os Embargos de Declaração interrompem o prazo recursal para ambas as partes (art. 50 da Lei nº 9.099/95), podendo o teor do julgado vir a ser alterado. 4. Decorrido o prazo para manifestação aos embargos (com ou sem resposta), certifique a Serventia e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB 278516/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP)