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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005075-85.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ilza Maria de Abreu Vieira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reconhecer a incidência de imposto de renda segundo o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1.988 sobre valores recebidos a título de bonificação por resultados cujo pagamento ocorreu no ano posterior. O valor deverá ser atualizado para cobrança dele quando do inadimplemento pelo contribuinte a partir do recolhimento indevido. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)
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