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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005074-03.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ilza Maria de Abreu Vieira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, bem como sobre o terço adicional de férias. Condeno ainda ao pagamento de diferenças pretéritas, atualizado monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)
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