1005073-49.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005073-49.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Eliane Feitoza Sant'ana (Justiça Gratuita) - Apelado: Adcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. DÉBITO DEMONSTRADO POR PROPOSTA DE ADESÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, HISTÓRICO DE OPERAÇÕES E FATURA INADIMPLIDA. DIVERGÊNCIA DE POUCOS DIAS NA DATA DE VENCIMENTO E VARIAÇÃO MERAMENTE FORMAL NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO. INCONSISTÊNCIAS SECUNDÁRIAS INCAPAZES DE DESCARACTERIZAR A ORIGEM, A EXIGIBILIDADE E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AUTORA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA CONFIGURADORA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Bauer (OAB: 167173/SP) - Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Elio Antonio Colombo Junior (OAB: 132270/SP) - Sala 702 - 7º andar