2026-09-16 · TJMT
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005069-67.2021.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais Requerente: Mineração Serra Morena Ltda. Requerido: Roni Ferreira Amaral Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por Mineração Serra Morena Ltda. em face de R. F. Amaral Eireli, sucedida por Roni Ferreira Amaral, todos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 248555346), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Isso posto, havendo transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes a teor do disposto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito