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Processo 1005066-26.2026.8.26.0068

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1005066-26.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Giane Luzia Vargas Saliba - Vistos. Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à

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