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TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005065-61.2026.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcella de Oliveira Milani - Vistos. Inviável o processamento denovademanda, distribuída como "cumprimento de sentença". Talfaseprocessual deve se dar através de incidente próprio, no formato digital e em conformidade com as orientações e requisitos contidos no Comunicado CG n.º 1789/2017. Deverá observar a exequente, ainda, que os autos principais ainda não rerornaram da Instância Superior. Assim, providencie a parte interessada o necessário, ficando este incidente de cumprimento de sentençaEXTINTO,sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem verbas da sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.. - ADV: BIANCA MOURA FERREIRA (OAB 490702/SP)
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