1005063-64.2023.8.26.0363

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005063-64.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Monique Ines Segeren - Apelado: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DEFINITIVA DE SEU ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO COMO GRUPO B OPTANTE NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), COM AFASTAMENTO DOS NOVOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023, QUE ALTEROU O ART. 292, § 3º E INTRODUZIU O ART. 671-A NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA FUNDADA EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, À SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E EM SUPOSTA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À ADOÇÃO DE REGIME DE TRANSIÇÃO GRADUAL EM DETRIMENTO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, REGULATÓRIO OU TARIFÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E FORNECIMENTO CONTÍNUO SUBORDINADA ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E ÀS DELIBERAÇÕES TÉCNICAS DO ÓRGÃO REGULADOR SETORIAL (ANEEL). ADEQUAÇÃO INFRALEGAL DECORRENTE DOS PARÂMETROS GERAIS TRAÇADOS PELO ART. 11, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE POSSUI INCIDÊNCIA IMEDIATA E PROSPECTIVA SOBRE FATURAMENTOS FUTUROS, RESGUARDANDO OS ATOS PRETÉRITOS E COMPENSAÇÕES CONSUMADAS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE MATERIAL INDEVIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 292.979) INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, ANTE A SUBMISSÃO DO CONTRATO A REGIME REGULATÓRIO DINÂMICO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. EXPRESSA PACTUAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES NA REGULAÇÃO DO SETOR (CLÁUSULA 28, PARÁGRAFO ÚNICO). PRERROGATIVA DE TRANSIÇÃO E ADAPTAÇÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE ASSEGURADA NA PRÓPRIA NORMA REGULATÓRIA MEDIANTE PRAZOS, NOTIFICAÇÕES E PERÍODO DE TESTES PARA DEFINIÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA (ART. 671-A C/C ART. 311 DA REN Nº 1.000/2021), NÃO HAVENDO FALAR EM TRANSIÇÃO ABRUPTA OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Souza Vieira (OAB: 380236/SP) - Jose Carlos Fernandes (OAB: 122063/SP) - 5º andar