1005063-51.2023.8.26.0529

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005063-51.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: F. R. M. - Apelada: J. B. M. (E por seus filhos) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento parcial ao recurso das rés. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. TERMO INICIAL MANTIDO. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS À FILHA FIXADOS EM SETE SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE DESPESAS EDUCACIONAIS E PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS À EX-CÔNJUGE MANTIDOS EM CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS POR TRÊS ANOS, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO E DA NECESSIDADE DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL. PLANO DE SAÚDE DA EX-CÔNJUGE MANTIDO PELO MESMO PERÍODO. DESPESAS ORDINÁRIAS ABRANGIDAS PELA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE RELACIONAMENTO DURADOURO. VALOR DE R$ 1.000.000,00 PRESERVADO. AFASTADAS AS PRETENSÕES DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DA EX-CÔNJUGE EM IMÓVEL DO ALIMENTANTE MANTIDA POR TRÊS ANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos da Silva (OAB: 379554/SP) - Joao Pereira da Silva (OAB: 69492/SP) - Marilia Ramos Valenca (OAB: 149432/SP) - Karina Fernanda da Silva Cerqueira (OAB: 403176/SP) - 4º andar