2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA 1005061-39.2023.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDA ARAMPIO DOS SANTOS REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em vista da informação constante no Ofício n. 00156/2025/CAJ/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), noticiando a suspensão definitiva dos descontos de mensalidades associativas desde 28/04/2025, o acordo homologado no bojo da ADPF 1236 que disciplina o ressarcimento administrativo dos valores descontados entre março/2020 e março/2025 e a inexistência de quaisquer descontos desde abril de 2025, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e dizer se tem interesse no prosseguimento da ação. ILHÉUS, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/ Juíza Federal Substituta