Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005059-87.2026.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Med Center Comercial Ltda - Ciência às partes do ofício de fls. 5660/5661 - ADV: SÁVIO LUIZ SANTOS DELFINO (OAB 192447/MG)