1005059-80.2025.4.01.3501

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1005059-80.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YOHANAN RODRIGUES VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por YOHANAN RODRIGUES VIDAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CCLA DO SUDOESTE GOIANO e BANCO SANTANDER S.A., em razão de suposta fraude perpetrada por terceiros, mediante a qual o autor teria realizado diversas transferências via PIX, no montante de R$ 15.990,00. De início, impõe-se a análise, de ofício, da competência deste Juízo Federal para o processamento do feito em relação aos corréus CCLA DO SUDOESTE GOIANO e BANCO SANTANDER S.A. A competência da Justiça Federal possui natureza absoluta e encontra fundamento no art. 109 da Constituição Federal. Nos termos do inciso I do referido dispositivo, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas. No caso, a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, figura no polo passivo, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal quanto às pretensões contra ela formuladas. A CCLA DO SUDOESTE GOIANO e o BANCO SANTANDER S.A., contudo, são pessoas jurídicas de direito privado e não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição Federal. Não há, ademais, litisconsórcio passivo necessário apto a justificar a permanência das instituições privadas nesta Justiça Federal. Conforme dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio necessário somente se configura quando determinado por lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes. Na hipótese, a própria narrativa inicial atribui à Caixa Econômica Federal, à CCLA do Sudoeste Goiano e ao Banco Santander S.A. condutas distintas e autônomas na cadeia dos fatos. À CEF é imputada falha na prestação do serviço bancário, especialmente em razão da realização das transferências e da alegada ausência de mecanismos eficazes para impedir ou reverter as operações fraudulentas. À CCLA do Sudoeste Goiano e ao Banco Santander S.A., por sua vez, são atribuídas condutas relacionadas às contas destinatárias dos valores, à abertura das contas utilizadas pelos fraudadores e à ausência de bloqueio ou recuperação dos recursos após a comunicação da fraude. Assim, a eventual responsabilidade de cada instituição pode ser examinada de forma independente, não havendo relação jurídica indivisível que imponha a presença de todas no processo. A mera existência de fatos conexos ou a formulação de pedido de condenação solidária pelos autores não é suficiente, por si só, para caracterizar litisconsórcio necessário e justificar a extensão da competência da Justiça Federal às instituições financeiras privadas. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal em relação aos réus CCLA DO SUDOESTE GOIANO e BANCO SANTANDER S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação às referidas instituições, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 109, I, da Constituição Federal. EXCLUAM-SE do polo passivo a CCLA DO SUDOESTE GOIANO e o BANCO SANTANDER S.A. Quanto à pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal, prossiga-se regularmente. ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Conciliação. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JUNIOR Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena