1005059-49.2025.8.26.0624

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005059-49.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jose Waldomiro Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) NA APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 30.03.2021; E (III) NA EXISTÊNCIA DE LESÃO IMATERIAL INDENIZÁVEL DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NA VERBA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO, SENDO INCUMBÊNCIA DO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO FOI MANTIDA PARA OS VALORES PAGOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO STJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO. 5. O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS SE JUSTIFICA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO AO AUTOR, NEUTRALIZANDO O IMPACTO DECORRENTE DAS SUBTRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO NÃO OBSERVADA A BOA-FÉ OBJETIVA. 3. A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS QUANDO NÃO HÁ LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 169. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297, 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013644-79.2021.8.26.0576, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017865-08.2020.8.26.0361, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Enrico Marquesini Reigota (OAB: 465916/SP) - Victor Hugo Camilo (OAB: 475726/SP) - 3º andar