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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1005054-37.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.N. - - W.G.G.N. - Ante o exposto: 1) Rejeito,a preliminar de nulidade da citação. 2) Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e visando prevenir eventual alegação de nulidade por cerceamento, CONCEDO às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, individualmente, para apresentação de alegações finais; Os nobres advogados deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38021-Alegações finais". 3) Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação final. Prazo: 10 dias; 4) Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA (OAB 331309/SP), DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA (OAB 331309/SP)