1005053-02.2018.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005053-02.2018.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Município de Mogi das Cruzes - Embargdo: Antonio de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. LEI FEDERAL Nº 6.766/1979. ARTIGOS 12, 18, 37 E 40. ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.025 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. DOCUMENTOS MUNICIPAIS RELATIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.946/1992 E AO PROLONGAMENTO DA RUA SANTO ANDRÉ. PONTOS QUE COMPORTAM EXPLICITAÇÃO PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA PÚBLICA DO BEM. DISPOSITIVOS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE DISCIPLINAM APROVAÇÃO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, MAS NÃO INSTITUEM ÓBICE ABSOLUTO À USUCAPIÃO DE IMÓVEL PARTICULAR INDIVIDUALIZADO. TEMA 1.025/STJ APLICADO PELA RATIO DECIDENDI. DISTINÇÃO ENTRE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E REGULARIDADE URBANÍSTICA. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE VIA PÚBLICA E CONTEXTO DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA, MAS NÃO COMPROVAM SOBREPOSIÇÃO TÉCNICA DO PERÍMETRO USUCAPIENDO A ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFRONTAÇÃO COM VIA PÚBLICA QUE NÃO EQUIVALE À INTEGRAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO. ARTIGO 373, II, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO FATO IMPEDITIVO INVOCADO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO QUE NÃO APROVA LOTEAMENTO, NÃO LICENCIA PARCELAMENTO DO SOLO, NÃO CONVALIDA EVENTUAL CLANDESTINIDADE URBANÍSTICA E NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU EM FAVOR DOS AUTORES A PROPRIEDADE DO IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA SANTO ANDRÉ Nº 98, VILA LAVÍNIA, MOGI DAS CRUZES/SP, COM ÁREA DE 296,47M².II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, 18, 37 E 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, AO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À APLICAÇÃO DO TEMA 1.025 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS DOCUMENTOS MUNICIPAIS RELATIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.946/1992 E AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA O ACÓRDÃO TENHA ENFRENTADO A TESE CENTRAL DO RECURSO, CONSISTENTE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, COMPORTA INTEGRAÇÃO PARA EXPLICITAR QUE OS ARTIGOS 12, 18, 37 E 40 DA LEI Nº 6.766/1979 DISCIPLINAM APROVAÇÃO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTOS, MAS NÃO CRIAM VEDAÇÃO ABSOLUTA À USUCAPIÃO DE IMÓVEL PARTICULAR INDIVIDUALIZADO. O ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESERVA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A POLÍTICA URBANA, MAS NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, QUANDO DEMONSTRADOS SEUS REQUISITOS CIVIS E INEXISTENTE PROVA DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA CONSTITUA BEM PÚBLICO. O TEMA 1.025/STJ FOI APLICADO POR SUA RAZÃO DE DECIDIR, QUAL SEJA, A DISTINÇÃO ENTRE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E REGULARIDADE URBANÍSTICA, NÃO POR IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE A SITUAÇÃO DE PLANALTINA/DF E O CASO CONCRETO. OS DOCUMENTOS MUNICIPAIS E A LEI MUNICIPAL Nº 3.946/1992 DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PROLONGAMENTO OFICIAL DE VIAS E O CONTEXTO DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA, MAS NÃO COMPROVAM COINCIDÊNCIA, INTERSECÇÃO OU SOBREPOSIÇÃO TÉCNICA ENTRE OS 296,47M² USUCAPIENDOS E ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. A CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL COM A RUA SANTO ANDRÉ NÃO EQUIVALE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM INTEGRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MANTÉM-SE, PORTANTO, O ENTENDIMENTO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO INVOCADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INTEGRAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ARTIGOS 12, 18, 37 E 40 DA LEI Nº 6.766/1979 E O ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO INSTITUEM VEDAÇÃO ABSOLUTA À USUCAPIÃO DE IMÓVEL PARTICULAR INDIVIDUALIZADO SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.025/STJ, EM HIPÓTESES DE LOTEAMENTO IRREGULAR, DECORRE DE SUA RATIO DECIDENDI, CONSISTENTE NA DISTINÇÃO ENTRE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E REGULARIDADE URBANÍSTICA DO PARCELAMENTO. 3. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE VIA PÚBLICA, PROLONGAMENTO OFICIAL OU CONFRONTAÇÃO COM ÁREA PÚBLICA NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, QUE O PERÍMETRO USUCAPIENDO INTEGRE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL OU SE SOBREPONHA A BEM PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 182; CPC, ARTS. 373, II, 489, § 1º, IV, V E VI, 1.022 E 1.025; LEI FEDERAL Nº 6.766/1979, ARTS. 12, 18, 37 E 40; LEI Nº 6.015/1973; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 102 E 1.238.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; STJ, RESP Nº 1.818.564/DF, TEMA 1.025, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/06/2021, DJE 03/08/2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2133480-06.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Franco de Almeida Piva (OAB: 133788/SP) (Procurador) - Magda Felippe Librelon (OAB: 189607/SP) - 4º andar