1005052-76.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1005052-76.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - Y.C.M.M. - - G.M.M. - - V.C.M. - - C.M.G.C. - - S.S.C. - Vistos. JUSTIÇA PAGA (fls. 89/91). Trata-se de ação consensual de paternidade socioafetiva com pedido de retificação de registro civil e inclusão de sobrenome. O Ministério Público não se opôs à homologação (fls. 94/95). Considerando que o requerimento satisfaz as exigências legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/12 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, com a ressalva da desnecessidade de estipulação formal da guarda compartilhada em prol de SILVIO, pois esta decorre diretamente do exercício do poder familiar, ora reconhecido com a multiparentalidade. Tendo-se em vista a homologação integral do ajuste celebrado entre as partes por este juízo e a anuência expressa do Ministério Público, esta sentença transitará em julgado na data de sua publicação no Diário Oficial, ou portal eletrônico, conforme o caso, dispensada a certificação. Expeça-se o competente mandado de averbação. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta se atuante, pelo portal eletrônico. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. P.I.C. - ADV: ANA LUIZA TAMADA MARTINS (OAB 498539/SP), ANA LUIZA TAMADA MARTINS (OAB 498539/SP), ANA LUIZA TAMADA MARTINS (OAB 498539/SP), ANA LUIZA TAMADA MARTINS (OAB 498539/SP), ANA LUIZA TAMADA MARTINS (OAB 498539/SP)