1005051-79.2025.4.01.3315

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005051-79.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEVES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos Declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 2248198556) em face da sentença extintiva de Id. 2235935222. Aduz que a sentença embargada restou contraditória, obscura e omissa ao exceder o quantum deprecado pelo Juízo da Comarca de Coribe –BA, visto que a carta precatória destinava-se apenas a realização da perícia médica (Id. 2188831741) O recurso é tempestivo. Conheço. De fato, assiste razão à parte autora, sendo confirmado que a classe processual a que foi incluída os presentes autos está equivocada. Sendo a carta precatória com puro e único intento de realização de perícia médica em âmbito deste juízo, tornam-se excedidos os atos realizados afora do solicitado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para, tornar sem efeito todos os atos realizados após o laudo judicial, bem como, para devolver a carta precatória à Justiça Estadual de Coribe-BA devidamente cumprida. Ainda, retornem os autos à Secretaria para a devida retificação da Classe Processual. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)