1005046-76.2024.8.26.0271

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005046-76.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargte: Ponto da Esfiha de Itapevi Ltda - Embargdo: Calebe Borges de Souza dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. JULGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O NEXO CAUSAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A CULPA CONCORRENTE DOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR. PLACA DE ADVERTÊNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA FORNECEDORA DE DISPONIBILIZAR AMBIENTE SEGURO AO PÚBLICO INFANTIL. INDENIZAÇÃO DE R$7.000,00 MANTIDA, EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O JULGADO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INFORMADORES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Alves Patricio Junior (OAB: 336930/SP) - Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB: 311228/SP) - Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB: 337068/SP) - Fábio Leandro Santana Martins (OAB: 354041/SP) - Fernanda da Cruz Pereira (OAB: 438350/SP) - 5º andar