1005045-15.2021.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-15.2021.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sarwat Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS E À DIVERGÊNCIA DE 0,8% APONTADA NA PERÍCIA CONTÁBIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA E RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. 4. A DIVERGÊNCIA DE 0,8% FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA E CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA COMPROMETER A CONFIABILIDADE DO LAUDO. 5. OS EMBARGOS OBJETIVAM APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DA VALORAÇÃO DA PROVA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489 E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - 3º andar