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TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1005037-21.2026.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia Ramos de Oliveira - - Clarinda Ramos Conceição - Vistos. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de rendimento (artigo 99, § 2º do NCPC) ou em caso de desemprego deverá juntar a cópia da carteira de trabalho. Prazo para emenda: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, em caso de indeferimento da inicial por ausência de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do provimento 2.739/2024, deverá o autor recolher o valor mínimo de 5 UFESPs. Após, será apreciado do pedido de alvará para o levantamento do valor depositado em conta bancária em nome da falecida (fls 21) Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP)
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