1005029-89.2021.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 1005029-89.2021.8.26.0224/SP AUTOR: SUELY RIBEIRO ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB SP218716) AUTOR: CLAUDIA RIBEIRO MORAES ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB SP218716) AUTOR: SHIRLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB SP218716) AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB SP218716) AUTOR: ALECSANDRA RIBEIRO ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB SP218716) AUTOR: MARIA DO CARMO LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB SP218716) DESPACHO/DECISÃO Vistos.. SUELY RIBEIRO e outros promovem ação de usucapião. Em síntese, os autor afirmam que fariam jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exerceria a posse dele, com ânimo de dono. É o relatório. Decido. Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisito 1. Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel Requisitos preenchidos 2. Certidão de nascimento da requerente 3. Planta planimétrica do imóvel, incluindo área e confrontações Fls. 204 4. Memorial descritivo, com levantamento topográfico Fls. 206 5. Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. Art.1242 do CC - ver justo título 6. Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica Matrícula 58.159 do 1º CRI de Guarulhos evento 92 7. Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor 8. Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo/outros titulares de direitos reais sobre o imóvel, com os respectivos endereços 1)Matrícula nº 58.159 - 1º CRI de Guarulhos - evento 92 A) Mariângela Croso Soares - citada evento 118 B) Roberto de Albuquerque Croso- citado por edital - evento 318 C) Joana Darc Nogueira Croso - citado por edital - evento 318 D) Elisa Croso Tressoldi citada evento 153 E) Osvaldo de Albuquerque Croso citado por edital - evento 318 F) Liz Croso Tressoldi citada evento 151 9. Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com os respectivos endereços idem ao item 08 10. Citação, por edital, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados; evento 318 11. Intimação da Fazenda Pública do Município; do Estado de São Paulo e da União Municipalidade - evento 290 União - evento 291 Estado - evento 304 - sem interesse 12. Manifestação do Ministério Público acerca da atuação no feito 13. Advertência referente à citação de réu falecido Na hipótese de réu falecido, o processo tramitará em face do respectivo Espólio. O Espólio será citado na pessoa de seu inventariante, cuja identidade deverá ser demonstrada nos autos (por meio da juntada do termo de inventariante, fornecido pelo Juízo das Varas de Família e Sucessões respectivo). Caso não haja inventariante nomeado, será nomeado administrador provisório, nos termos do art. 613 do CPC, a ser nomeado por este juízo. Será nomeado administrador provisório aquele herdeiro que for localizado. Se vários herdeiros forem localizados, será nomeado aquele que tiver sido o declarante do óbito respectivo. Caso o processo de inventário estiver encerrado, fato este a ser comprovado nos autos, não mais haverá a figura do Espólio. Neste caso, apenas serão citados os sucessores que, conforme o formal de partilha, receberam a titularidade de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo ou sobre os respectivos imóveis confinantes. Em razão de todo o exposto, determino: Providencie a serventia o necessário para indicação de curador especial para Roberto, Joana Darc e Oswaldo citados por edital - evento 318. Ao MP. Cumpra-se. Int.