1005029-46.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005029-46.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Benedito Aparecido Rodrigues - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SOROCABA - SERVIDOR MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE VALOR RECEBIDO SOB A RUBRICA “DIFERENÇA DISFUNÇÃO” - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA NOS PERÍODOS DO DESVIO DE FUNÇÃO SÚMULA 378 DO STJ - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS INDEVIDA - A LEI NÃO CONTEMPLA INCORPORAÇÃO POR DISFUNÇÃO - EMBORA CONFIGURADO O DESVIO DE FUNÇÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER DIREITO À CONTAGEM DE DÉCIMOS PARA FINS DE FUTURA INCORPORAÇÃO, VEZ QUE NÃO CONFERE A MODIFICAÇÃO PARA O CARGO DESVIADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 339 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Eduardo Tardelli (OAB: 339663/SP) - Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) - Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - 16º Andar, Sala 1607