1005027-11.2005.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005027-11.2005.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Daniela Lupoli Borges (Justiça Gratuita) - Apelante: Arnaldo Braulio Rissoli - Apelante: Cleide Maria Olivo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. OBRIGAÇÕES DOS AVALISTAS EXIGÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À TERCEIRA PREJUDICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CORRÉ EMBARGANTE, PELO CORRÉU EMBARGANTE E PELA TERCEIRA PREJUDICADA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (IV) A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS CORRÉUS AVALISTAS; E (V) A NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL PARA O AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE RECONHECIDA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NOS ENDEREÇOS OBTIDOS PELOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.338 DO C. STJ. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CORRÉ, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SUPRIU EVENTUAL IRREGULARIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPC/15, ART. 239, § 1º).4. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL, E A DEMORA NAS CITAÇÕES NÃO DECORREU DE INÉRCIA CONTÍNUA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CC/02, ART. 206, § 5º, INCISO I; CPC/15, ART. 240, § 1º; SÚMULA 106 DO STJ).5. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A CORRÉ EMBARGANTE, APÓS INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, DECLAROU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A APRESENTAR, LEGITIMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO.6. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ AVALISTA. MANTIDA. A ASSINATURA NO TÍTULO NÃO FOI IMPUGNADA, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO, FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE OU DE PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PESSOAL DECORRENTE DO AVAL.7. VALIDADE DO AVAL SEM OUTORGA CONJUGAL. MANTIDA. RECONHECIDOS O INTERESSE RECURSAL DA TERCEIRA PREJUDICADA E SEU DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA, TÍTULO CAMBIAL TÍPICO, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE, NÃO INCIDINDO A REGRA APLICÁVEL À FIANÇA OU AOS TÍTULOS ATÍPICOS.8. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU AVALISTA. MANTIDA. A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPEDE A ASSUNÇÃO POSTERIOR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL COMO AVALISTA. A ASSINATURA FOI RECONHECIDA, SEM PROVA DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO OU DE UTILIZAÇÃO EM DESACORDO COM A FINALIDADE AJUSTADA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Mattos Faro (OAB: 271673/SP) - Rafael Augusto Damasceno Penati (OAB: 376854/SP) - Letícia Loureiro Barreira Del Soldato (OAB: 392047/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º Andar