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TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1005026-48.2026.8.26.0196 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Ana Fausta de Andrade - Vistos. Face à documentação apresentada, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e autorizo a requerente acima indicada a levantar os valores das restituições do imposto de renda deixados pelo falecido Luiz Anselmo de Andrade, exercício de 2025/ano-calendário 2024 e exercício de 2026/ano-calendário 2025, junto ao Banco do Brasil e/ou Banco Santander, independentemente de prestação de contas. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, válido por prazo indeterminado. Demais dados de qualificação serão fornecidos diretamente pela parte interessada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 532069/SP)
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