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TJMG · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha · Decisão
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005026-30.2026.8.13.0707/MG EMBARGANTE: JULIANA GARCIA DE MOURA RIBEIRO REIS ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA THEOPHILO (OAB MG193755) ADVOGADO(A): MAYCON SANTOS DE MIRA (OAB MG194730) DECISÃO Vistos etc... 1. Recebo os embargos para discussão, determinando, por corolário, a suspensão da execução fiscal. 1.1. Certificar, nos autos da execução fiscal respectiva, a determinação da suspensão daquele feito até o deslinde da matéria embargada. 2. Eventuais questões a respeito da penhora (ordem legal, efetividade da garantia, etc), poderão ser apresentadas e resolvidas a seu tempo e modo. 3. Intime-se o embargado para impugnar os embargos à execução fiscal no prazo legal.
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