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1005025-32.2025.8.26.0541

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1005025-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Marli Gonçalves Leite Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FRONTEIRAS - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso de fls. 709-747 interposto pelo(a) requerente no efeito devolutivo e suspensivo, acompanhado de preparo (fls. 748/752). Intime-se o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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