1005021-93.2024.8.26.0358

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005021-93.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ix Nao Padronizado - Apda/Apte: Mariana Batista Gonçalves do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA IX NÃO PADRONIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E DEFESA APRESENTADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. FUNDOS COM DENOMINAÇÕES SEMELHANTES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMUM E ATUAÇÃO SOB A MESMA ADMINISTRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO MANTIDOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS E ATIVAS À ÉPOCA DO APONTAMENTO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Nathalia Cristina Silva Lorente (OAB: 460195/SP) - 3º andar