1005020-07.2025.8.26.0445

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005020-07.2025.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: R. da S. R. - Apelado: R. H. M. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS, PELA SENTENÇA GUERREADA, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA A HIPÓTESE DO AUTOR OBTER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTATUTÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, MENOR DE 17 ANOS, QUE É PRESUMIDA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, COM RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 1.765,97. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE OUTRO FILHO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA AO APELADO, MORMENTE QUANDO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TERIA FIXADO PERCENTUAL DE 15% PRECEDENTE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO, CUJA APRECIAÇÃO SE DÁ SOB O PRISMA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderleia Pinheiro Pinto Belchior (OAB: 255276/SP) - Jonas Lobato dos Santos E Moura (OAB: 466965/SP) - 4º andar