1005016-34.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1005016-34.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.N. - Vistos. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV prevê a concessão de gratuidade judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A garantia constitucional é ampla, tendo a jurisprudência assentado o entendimento de que basta a singela alegação de hipossuficiência para deferimento da gratuidade. Pois bem. Há nos autos elementos que demonstram a existência de recursos para enfrentamento das despesas necessárias à tramitação do feito, de modo a infirmar a declaração de pobreza, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 57/67 e 67/82 que revelam movimentação mensal (entradas) de valores superiores a média salarial nacional (três salários mínimos) junto ao Banco Nubank, sendo de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. Destarte, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária e da diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)