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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005013-90.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aline Stella Sant'angelo Guelfi - Vistos. Os vencimentos mensais da parte autora são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)
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