1005005-58.2024.8.26.0191

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005005-58.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Fabio Batista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AS TARIFAS DE CADASTRO E DE SEGURO PRESTAMISTA MOSTRAM-SE VÁLIDAS, PORQUANTO A PRIMEIRA FOI COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SEM PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR, E A SEGUNDA DECORREU DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EXPRESSAMENTE ACEITA PELO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA.2. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA REVELA-SE ABUSIVA QUANDO O DOCUMENTO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIA MERA VERIFICAÇÃO VISUAL E SUPERFICIAL DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO BASTANDO A MERA COBRANÇA DE VALORES POSTERIORMENTE REPUTADOS INDEVIDOS, RAZÃO PELA QUAL, NÃO DEMONSTRADA TAL CIRCUNSTÂNCIA, A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar