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TJSP · Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais
Processo 1005004-08.2016.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Armando Biral e outro - Vistos. Os embargos opostos não merecem conhecimento. Isso porque a sentença já havia sido regularmente disponibilizada e publicada, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para a interposição dos embargos de declaração. Contudo, a parte embargante apresentou o recurso após o escoamento do prazo legal, circunstância que evidencia sua manifesta intempestividade (fl. 88). Dessa forma, sendo intempestivos os embargos de declaração, impõe-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, em razão de sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado, se ainda não certificado, adotando-se as providências cabíveis. Int. - ADV: PATRICK OLIVER DE CAMARGO SCHEID (OAB 201830/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), JOSE DAMIATI NETO (OAB 88241/SP)
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