2026-09-16 · STJ
AgInt no AREsp 3271724/SP (2026/0172940-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ADVOGADO:LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA - SP123358 AGRAVADO:G R DE O AGRAVADO:E R F ADVOGADO:JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA - SP160429 INTERESSADO:CAMILA VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA ADVOGADOS:ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA - SP025640 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 INTERESSADO:MAURICIO ADDOR ADVOGADO:ODAIR JOSÉ OLIVEIRA COELHO - SP293453 DECISÃO Trata-se de agravo interno/regimental interposto contra decisão da Presidência. Não sendo caso de retratação e ainda não editada a regulamentação prevista no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição do agravo interno, observada a competência estabelecida no art. 9º do mesmo Regimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO