1004991-86.2022.8.26.0533

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004991-86.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Alcidio Costa Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Nadia Cristina Costa Vilas Boas (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS E DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO ACRÉSCIMO DE R$ 3.100,00, CORRESPONDENTE A ALUGUERES DO IMÓVEL INVENTARIADO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. APELANTE QUE SUSTENTA TER UTILIZADO A CONTA DE SUA CONVIVENTE POR NÃO DISPOR DE CONTA PRÓPRIA, AFIRMANDO INEXISTIR APROPRIAÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, CLARA E INDIVIDUALIZADA, DA ORIGEM, MOVIMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRADOS. COMPROVANTES QUE EVIDENCIAM APENAS O INGRESSO DOS ALUGUERES NA CONTA DE TERCEIRA PESSOA, SEM PROVA DE POSTERIOR REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, REPASSE AOS HERDEIROS, OU EMPREGO EM DESPESAS COMUNS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DO CORRESPONDENTE VALOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Hediger Chinellato (OAB: 210611/SP) - José Carlos Pereira (OAB: 280565/SP) - Amanda Martins Rota (OAB: 417675/SP) - 4º andar