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Processo 1004989-39.2025.8.11.0013

Tribunal
TJMT
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14/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicações
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Decisão publicada em 14/09/2026

DECISÃO PROCESSO N.: 1004989-39.2025.8.11.0013 REQUERENTE: RAQUEL DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e outros Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RAQUEL DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, objetivando o

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