1004988-43.2024.8.26.0281

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004988-43.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: J. L. do N. S. - Apelado: M. F. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DE MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ABANDONO AFETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DA FILHA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA ANTE SUA MENORIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS SER FIXADOS DE ACORDO COM AS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E OS DANOS CAUSADOS PELA REFERIDA VIOLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE TRABALHO FORMAL, E PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, ALÉM DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. 2. A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO REQUER PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DOS DANOS CAUSADOS, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 4º E 22; CC, ART. 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078302-20.2023.8.26.0002, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/08/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001926-52.2024.8.26.0456, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Aparecido Gonçalves Leme (OAB: 317749/SP) - Michele Aparecida Gonçalves Leme (OAB: 467269/SP) - Evelyn Kautz (OAB: 203755/SP) - 4º andar