1004984-38.2024.8.26.0529

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004984-38.2024.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: R. M. C. - Embargda: M. F. B. C. (Representado(a) por sua Mãe) e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MINORANDO OS ALIMENTOS DE 8,45 PARA 7,25 SALÁRIOS MÍNIMOS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, DESVINCULANDO-OS DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR DESCABIMENTO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A DIMINUIÇÃO DA RENDA DO EMBARGANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 2. A MANUTENÇÃO DO ATRELAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO É RAZOÁVEL E TRAZ SEGURANÇA AOS ALIMENTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - Adriana da Silva Santos (OAB: 445410/SP) - Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP) - Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP) - 4º andar