2026-09-16 · TJSP
Processo 1004967-86.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Aparecida de Fatima - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado certificado às fls. 283, oficie-se ao INSS para que proceda a imediata averbação do período de trabalho em atividade rural, em regime de economia familiar, de 28/11/1965 a 27/07/1973, bem como para que expeça a respectiva certidão de tempo de serviço/contribuição reconhecidos ao(à) autor(a) Aparecida de Fatima, acima qualificado, incluindo-o no CNIS, em conformidade com o acórdão de fl(s). 276/282 , no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), a contar de sua intimação. 1.1 Instrua-se o ofício com cópia da(s) decisão(ões) supra citadas e dos documentos pessoais da parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. 1.2 Decorrido o prazo sem notícia do cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para que informe nos autos se houve o efetivo cumprimento. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)