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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
RECURSO CÍVEL Nº 1004956-51.2022.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
RECORRENTE: CICERO LESSA RAMOS
ADVOGADO(A): EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO (OAB MG187348)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA (OAB MG171828)
ACÓRDÃO
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 08 de setembro de 2026.
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