1004954-91.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004954-91.2026.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renata Rodrigues de Amorim Medina - Celina Rodrigues de Amorim - - Vanderlei Vieira de Amorim Junior - - Igor Rodrigues de Amorim - - Renzo Rodrigues de Amorim - - Rene Rodrigues de Amorim - Vistos. Fls. 54/62: defiro a emenda à inicial. O pedido de gratuidade judiciária será analisado após a apresentação das primeiras declarações, momento em que será possível aferir o acervo hereditário. Sem prejuízo, a questão poderá ser reavaliada no decorrer do processo, especialmente diante da superveniência de informações ou da inclusão de novos bens. Nomeio RENATA RODRIGUES DE AMORIM MEDINA para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de VANDERLEI VIEIRA DE AMORIM, independentemente de compromisso. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o(a) inventariante: 1) Certidão estadual negativa de distribuição anterior de inventário; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Cópia dos documentos pessoais e representação dos demais herdeiros ou promova a citação deles; 5) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, se o caso; 6) Certidão de valor venal no ano do óbito dos imóveis inventariados, se o caso; 7) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 8) Cópia do documento dos veículos, se o caso; 9) Impresso da tabela FIPE contendo a avaliação do veículo no mês e ano do óbito, se o caso; 10) Escritura pública ou sentença declaratória da existência de união estável entre o(a) autor(a) da herança e * ; 11) Retificação do valor atribuído à causa, o qual deverá coadunar com o valor total dos bens transmitidos, incluindo-se a meação; 12) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: BIANCA CORNAGLIA BATISTA (OAB 449020/SP), BIANCA CORNAGLIA BATISTA (OAB 449020/SP), BIANCA CORNAGLIA BATISTA (OAB 449020/SP), BIANCA CORNAGLIA BATISTA (OAB 449020/SP), BIANCA CORNAGLIA BATISTA (OAB 449020/SP), BIANCA CORNAGLIA BATISTA (OAB 449020/SP)