1004953-20.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004953-20.2026.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Creusa Santos da Silva - Antonia Silva da Luz - - Antonio Fernandes da Silva - - Bento Fernandes da Silva - - Cecília dos Santos Silva Cipola - - Celso dos Santos Silva - - Maria de Fatima Santos Silva - - Valdecir dos Santos Silva - - Valtemir dos Santos Silva - Juiz de Direito: Marcelo de Freitas Brito Vistos. 1 Concedo os benefícios da Assistência Judiciária. 2 - Recebo a presente e determino que tenha prosseguimento pelo rito de arrolamento Sumário. Ao cartório do distribuidor para correção da classe processual. 3 Nomeio Inventariante, Creusa Santos da Silva, independente de compromisso. 4 - Fls. 180: Defiro. Requisite-se através do SISBAJUD o saldo existente em conta bancária de titularidade da inventariada. 5 Deve a inventariante providenciar a juntada das declarações de bens e herdeiros e do plano de partilha amigável, atentando-se ao rol do artigo 620 e seguintes do CPC. 6 Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processo de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do CPC, deverá a inventariante proceder ao cumprimento do decreto nr. 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. 7 Deve a inventariante providenciar a juntada da certidão negativa de débito Federal do Imposto de Renda, em nome da falecida, podendo para tanto acessar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. 8 Deve a inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais e a certidão negativa dos tributos municipais relativos aos imóveis. 9 Prazo de 20 dias. 10 Intime-se. - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP), JÊNIFER SANTANA DANTAS (OAB 388666/SP)