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TJSP · Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara
Processo 1004952-44.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Souza Tavares - Dona Chica Gastronomia Ltda e outros - Vistos. Certifique o Oficio Judicial a regularidade e a quitação integral das custas e despesas processuais parceladas às fls. 341. Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da r. sentença extintiva (fls. 271-272 c/c fls. 305-306), eventuais cobranças de honorários advocatícios sucumbenciais, tratativas de composição amigável ou notícias de descumprimento de acordos deverão ser deduzidas exclusivamente em incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, observando-se, inclusive, o incidente já instaurado sob o nº 0000037-62.2026.8.26.0116. Nada mais sendo requerido nestes autos e certificado o recolhimento das custas, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias no sistema. Intimem-se. - ADV: ISABELLA REZENDE DA SILVA (OAB 272893/SP), LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA (OAB 229763/SP), LUIS ANTÔNIO PERESTRELO FUSTER (OAB 167005/SP)
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