1004951-64.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004951-64.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Gni Sat Negocios Imobiliários Epp (Grupo Kaza Negócios Imobiliários) - Apelado: Benedito Raimundo Vicente (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA EXEQUENTE EMBARGADA, QUE PUGNA PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. EXAME: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.452.840/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE: “NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA, PORÉM, NA HIPÓTESE EM QUE ESTA, DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, APRESENTAR OU INSISTIR NA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO PARA MANTER A PENHORA SOBRE O BEM CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO”. EXEQUENTE EMBARGADA QUE, CITADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CONJUNTA, PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PUGNOU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE EMBARGADA QUE JUSTIFICOU A CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 QUE DEVEM SER MANTIDOS, PORQUANTO FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO TERCEIRO EMBARGANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.200,00, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Roberto Cesar Gonçalves (OAB: 232845/SP) - 5º andar