1004949-89.2025.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004949-89.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: D. G. de O. e outro - Apelado: W. T. F. e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS PRETENDIDAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DOMÍNIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL PELOS OCUPANTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR INCAPAZ, REPRESENTADO POR CURADOR PROVISÓRIO, PARA DETERMINAR SUA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HERDADO DE SUA GENITORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CURATELA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA; E (III) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS REQUERIDAS SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À APURAÇÃO DA RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O AUTOR E SEU GENITOR, BEM COMO À ATUAÇÃO DESTE NO EXERCÍCIO DA CURATELA, MATÉRIAS QUE NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIO-PATRIMONIAL.4. INEXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O DESFECHO DA AÇÃO DE CURATELA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO LÓGICO NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, TAMPOUCO ALTERA, POR SI SÓ, A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL.5. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POSSUI NATUREZA PETITÓRIA E TEM POR FUNDAMENTO O DIREITO À POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.6. COMPROVADO QUE O IMÓVEL PERTENCIA À FALECIDA GENITORA DO AUTOR, DE QUEM ESTE É O ÚNICO HERDEIRO, E AUSENTE TÍTULO JURÍDICO OPONÍVEL PELOS RÉUS QUE LEGITIME A PERMANÊNCIA NO BEM, MOSTRA-SE DEVIDA A IMISSÃO DO PROPRIETÁRIO NA POSSE.7. ALEGAÇÕES RELATIVAS A ABANDONO PATERNO, VÍNCULO AFETIVO, ATUAÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO OU POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES DEVEM SER DISCUTIDAS NO JUÍZO PRÓPRIO E NÃO AFASTAM O DIREITO MATERIAL DO INCAPAZ SOBRE O IMÓVEL.8. SENTENÇA QUE CONFERIU ADEQUADA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA E DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”(VOTO Nº 51687). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Vieira Fonseca Vasconcelos (OAB: 237302/MG) - Tomoyuki Horio (OAB: 388395/SP) - 4º andar